TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O Cliente renuncia expressamente a quaisquer termos e condições próprios, ainda que estabelecidos posteriormente a estes Termos e Condições Gerais de Venda. Qualquer derrogação a estes termos só será válida se acordada por escrito e com antecedência, mediante formalização entre as Partes.

2. PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Salvo indicação em contrário na fatura ou no pedido, as faturas devem ser pagas em até 15 (quinze) dias úteis a partir da data de emissão.

2.2. Em caso de atraso no pagamento após a data de vencimento, será cobrado juros moratórios de 10% (dez por cento) sobre o valor em dívida, além de encargos legais aplicáveis.

2.3. A Balicerces Lda reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços ou entregas pendentes sem aviso prévio, em caso de inadimplência.

3. RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS

Caso o pagamento permaneça em atraso por mais de 60 (sessenta) dias a partir da data de vencimento, a Balicerces Lda poderá recorrer a empresas especializadas em recuperação de crédito. Todas as despesas legais e administrativas decorrentes serão integralmente suportadas pelo Cliente.

4. OBRIGAÇÕES DA BALICERCES LDA

4.1. A Balicerces Lda empenha-se para fornecer serviços de alto desempenho dentro dos prazos acordados, ressalvando, porém, que não assume obrigação de resultado.

4.2. Em nenhuma circunstância a Balicerces Lda poderá ser constrangida a intervir como terceira em ações judiciais envolvendo o Cliente e consumidores finais ou outros terceiros.

5. NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

Para que sejam consideradas admissíveis, quaisquer reclamações relativas à mercadoria entregue ou serviços prestados devem ser comunicadas por escrito, via carta registada, no prazo máximo de 8 (oito) dias após a entrega ou prestação do serviço, dirigida à sede da Balicerces Lda.

6. LEI APLICÁVEL E FORO

6.1. As relações contratuais entre as Partes reger-se-ão exclusivamente pelas leis de Angola.

6.2. Qualquer litígio decorrente destes termos será resolvido nos tribunais da Comarca, com expressa renúncia a qualquer outro.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Estes Termos e Condições substituem todos os acordos anteriores entre as Partes.

7.2. Eventuais alterações só produzirão efeitos se devidamente formalizadas por escrito e assinadas por ambas as Partes.